O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de
migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco
juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.
Uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada
em Jornal da República, determina a expulsão de todos os funcionários judiciais
internacionais no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços
de Migração.
Do grupo de funcionários judiciais internacionais
expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano.
No dia 24 de outubro, o parlamento, "invocando
motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o
interesse nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com
funcionários judiciais internacionais - cerca de 50, a maior parte portugueses.
No documento, refere-se que "estes profissionais
externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para
"dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados".
A resolução refere ainda as fragilidades do sistema
judicial timorense como a "capacidade de resposta dos tribunais", mas
também "incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto
materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país
a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional".
No mesmo dia, o parlamento timorense instou o
"Governo a efetuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento
do sector da Justiça".
Agora, perante este pedido do Parlamento, o Governo
considerou que, "transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido
inverso no futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes
e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer
funções na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública,
na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica".
Por isso, "os funcionários judiciais e assessores
internacionais a exercer funções junto dessas entidades viram os seus contratos
de trabalho revogados" e deixaram de ter direito a "vistos de
trabalho" ou "autorização de estada especial" no país.
Na resolução governamental hoje publicada, é ordenado
aos Serviços de Migração que proceda "à imediata revogação dos vistos de
trabalho ou das autorizações de estada especial" do grupo.
As autoridades ficam também responsáveis por
"proceder à notificação" dos magistrados, e "considerando que a
sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à
dignidade da República Democrática de Timor-Leste ordenar (...) o abandono do
território nacional (...) dos supra referidos indivíduos no prazo de 48
horas".
Às autoridades de política e de segurança cabe a
responsabilidade de fazer cumprir a decisão "caso o abandono do território
nacional não seja observado e constando-se a permanência ilegal em território
nacional".
A Agência Lusa tentou falar com os funcionários
expulsos, mas os magistrados, que ainda não foram notificados, remeteram
quaisquer declarações à imprensa para mais tarde.
A decisão do Parlamento tem levantado várias críticas
de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela
separação de poderes.
Após a resolução parlamentar, o Governo timorense já
enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que
esta situação "não está relacionada com as relações existentes entre os
dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido", afirmou o
ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo.
Nessas declarações, o ministro timorense salientou que,
após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa
nova forma, que não especificou.
Com Lusa
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