sábado, 17 de setembro de 2016

As cerimónias de celebração 60 anos da fundação do PAIGC, deixou de fora as pessoas mais importante na vida do partido

O PAIGC faz sempre questão de convidar "gente fina" para as cerimónias de celebração da sua fundação. Não somos contra as pessoas convidadas, porém, onde estão os antigos combatentes, que, em nome do PAIGC lutaram e foram prejudicados por apoiarem o PAIGC de Amílcar Cabral?

Esses, não têm a dignidade para serem convidados e fazerem parte das celebrações, mesmo que seja para partilharem suas experiências de suas relações com Amílcar Cabral?

O Mbana, o Malam, a Apili, a Brinsan e tantos outros, guineenses unidos pela multiculturalidade, que participaram na luta armada de libertação nacional e ainda estão vivos, não têm direito à "inclusão" na celebração de datas históricas do PAIGC?

Pelos vistos não têm, pois não se vestem como "gente fina", não são de "trato fino", porque na verdade, só mesmo Amílcar Cabral sabia o quanto valiam para o processo de libertação da Guiné e Cabo-Verde.

Só Amílcar Cabral sabia que a valorização dos recursos humanos não implicava o estatuto, mas sim a necessidade e o complemento de articulação entre mobilizador e o mobilizado.

E a necessidade de que falo, é demonstrativa de que, não fosse a articulação entre uns poucos instruídos e a maioria analfabeta, não teria havido a luta armada de libertação nacional e, muito menos, sucesso que culminasse na libertação e independência da Guiné e Cabo-Verde.

Pela necessidade, gente analfabeta serviu os interesses e objectivos do PAIGC de Amílcar Cabral, com sucesso.

Tal como depois da abertura ao multipartidarismo, gente sem estatuto e considerada analfabeta, continua a servir os interesses e os objectivos do PAIGC nas eleições presidenciais e legislativas, a troco de nenhuma consideração.

O PAIGC está habituado a celebrar até com gente de fora, pagando-lhes tudo pelas suas presenças, mas ignorando gente de dentro, de idade avançada, vivendo na miséria e em áreas remotas do nosso país.

Quando se diz que o PAIGC é o Partido Libertador, estamos todos de acordo, mas, importa salvaguardar que o PAIGC que deixou de ser de Amílcar Cabral, apenas valoriza quem tem "estatuto".

Positiva e construtivamente.

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

GUINÉ-BISSAU LEAKS

Por, Fernando Casimiro

Nota: Se alguém tiver provas de que eu Didinho, violei as contas de email e as palavras de acesso do computador do ex-Primeiro-ministro, Presidente do PAIGC e Deputado da Nação, Domingos Simões Pereira, bem como pirateei blogues ou contas de emails de outras pessoas, então, que avance para a Justiça, incriminando-me, para que eu seja chamado a responder.

Obviamente que não o fazem, porque no fundo, sabem que nada tenho a ver com isso e quem avança para a Justiça, acusando alguém, sem provas, sabe que o feitiço pode virar-se contra o feiticeiro.

Não adianta dizerem que sabem que o Didinho é que fez tudo isso, mas que não têm tempo a perder com ele e por isso não recorrem à via judicial. Que absurdo!

Já o Didinho não pode apresentar queixa contra alguém que usa pseudónimo para acusá-lo disto ou daquilo, porque se alguém tivesse coragem de dar a cara como sempre dei, para me acusar destas inverdades sobre as violações de privacidade, mesmo que fossem os visados das violações, o caso seria diferente.

Vamos ao que interessa sobre o tema em análise, que foi escrito em 30.07.2016 e por motivos diversos, só hoje é partilhado.

A luta pelo poder político na Guiné-Bissau já chegou à Internet. E entre as querelas politicas vale quase tudo, incluindo violações de privacidade e acesso às informações que deviam ser altamente confidenciais e/ou de natureza pessoal.

Sejam bem-vindos ao novo panorama político e mediático da Guiné-Bissau, mas agora com um toque especial: piratear ou seja "hackear".

A Guiné-Bissau poderá estar a testemunhar aquilo que facilmente se podia denominar por "Guiné-Bissau Leaks".

Com efeito, o acentuar da crise política e as diversas estratégias das partes envolvidas fizeram saltar para a Internet, através dos blogues e das redes sociais, assuntos devidamente documentados, de âmbito institucional, merecedores de confidencialidade, quiçá, incluídos no que se designa por segredo de Estado.

Numa primeira constatação da banalização e violação do segredo de Estado através dos blogues, em função de estratégias irresponsáveis e alimentadas pelo espírito de "matar para não morrer" das partes envolvidas na crise política guineense, alguns cidadãos defensores da salvaguarda do Interesse Nacional alertaram de imediato para o perigo que tal prática poderia vir a constituir, tendo em conta a vulnerabilidade das nossas instituições, em particular, e do Estado em geral, cientes de que a difusão de matérias incluídas no segredo de Estado podem ameaçar ou causar danos aos principais alicerces do Estado, sobretudo, a Unidade e a Independência nacionais, a integridade territorial, a segurança interna e externa do país e os Direitos Fundamentais.

O alerta não mereceu a devida consideração, mas os factos posteriores têm confirmado a sua pertinência.

Qual uma guerra visando aniquilar inimigos, passamos a ter uma guerra cibernética alimentada pela disputa do poder político na Guiné-Bissau, por ser o poder dominante, e que quando legitimado, ou serve o Interesse Nacional, a bem do colectivo; ou serve os interesses pessoais e de grupos, em detrimento do colectivo, sendo que os sucessivos conflitos, confrontações e crises na Guiné-Bissau resumem-se à ambição desmedida pelo poder político; ao controlo desse Poder, de forma totalitária por um único indivíduo, que normalmente é suportado por uma força política e depois, controla todo o Estado, quiçá, os cidadãos, numa abrangência ilimitada que caracteriza o totalitarismo.

Se a guerra cibernética não foi "oficialmente" anunciada ou declarada na Guiné-Bissau, o facto é que a realidade presente demonstra-nos que ela existe e as plataformas virtuais que a sustentam, blogues e redes sociais, são o campo de batalha, os palcos dessa guerra, tendo os seus editores/colaboradores (dando a cara ou no anonimato) o papel de guerrilheiros em defesa de causas que nada têm a ver com a defesa do Interesse Nacional, mas sim, de interesses pessoais e de grupos.

Se a ciberguerra se limitou, no início, à utilização do segredo de Estado como estratégia de parte a parte da crise, não tardou para que novas estratégias fossem projectadas e implementadas, como planos de combate traçados por grandes generais, estrategas militares, sendo vítimas os próprios blogues, independentemente das tendências de apoio assumidas, explícita ou implicitamente, às partes da crise e que não carecem de nenhum esforço intelectual para se perceber.

As novas estratégias deram a conhecer que as partes da crise estavam dispostas a tudo ou nada e, por isso, tinham que investir mais qualquer coisa na guerra cibernética, entre meios humanos, financeiros e técnicos, para satisfação dos seus interesses, quiçá, para a consolidação dos seus objectivos abrangentes.

A primeira vítima da nova estratégia da ciberguerra guineense foi o blogue DOKA INTERNACIONAL que foi pirateado em 08.03.2016 tal como consta de uma nota publicada pelo seu editor. Blog DOKA INTERNACIONAL pirateado e posteriormente recuperado em 31.03.2016, tal como noticiado pelo mesmo editor, sendo que, em alternativa novo blogue foi criado de imediato, para substituir o que tinha sido pirateado em 08.03.2016.

A ciberguerra foi atingindo proporções preocupantes, face à divisão que foi provocando na sociedade guineense não fossem os blogues e as redes sociais autênticos palcos de batalha, entre as partes directa ou indirectamente envolvidas na crise política, sem ignorar uma parte que também foi obrigada a envolver-se, mas em defesa da Guiné-Bissau, do Interesse Nacional, da Democracia e do Estado de Direito, guiando-se pela Constituição e pelas Leis da República.

A segunda vítima da ciberguerra foi o blog Ditadura do Consenso, pirateado em 20.05.2016 tendo o seu editor confirmado a notícia através de uma entrevista concedida à RFI. Guiné-Bissau: pirateado o blog "Ditadura do Consenso".

Porém, uma nova estratégia foi usada com a usurpação do blogue Ditadura do Consenso. O blogue continuou activo, a editar e a publicar notas acompanhadas com print screen de emails pirateados em nome do reconhecido editor do blogue, envolvendo terceiros, entre eles, destacadas figuras nacionais, políticas e de governação, pondo em público assuntos de natureza privada, numa perspectiva de violação de contas de emails, quiçá, de violação da privacidade de alguém, mas com conteúdos que não têm propriamente a ver com a vida íntima, pessoal ou familiar das figuras constantes nos emails pirateados e partilhados.

A ciberguerra entrava numa nova fase, mais acutilante, de contornos cada vez mais perigosos, tendo em conta o que se estava a dar a conhecer aos guineenses e não só, deixando todos atónitos e expectantes quanto aos próximos capítulos.

A reacção da sociedade, restrita aos que possuem condições de acesso à Internet, foi imediata, e de forma mais acentuada numa clara disputa de alas defensoras de partes da crise, do que propriamente, em defesa do Interesse Nacional.

Condenamos a violação de qualquer privacidade, sobretudo, quando o que está em causa é a vida privada da pessoa que vê sua privacidade ser violada através de meios que a Lei considera ser crime. Porém, não estaríamos minimamente interessados em abordar esta questão se, a violação de privacidade de que falamos fosse da esfera pessoal ou familiar de um simples cidadão, sem nenhum teor público e de Estado.

Tal como condenamos a violação da privacidade de cada um, assim condenamos, depois de conhecermos os conteúdos disponibilizados, as atitudes, os procedimentos e as pretensões das figuras públicas envolvidas!

Independentemente de quem tenha pirateado o blogue Ditadura do Consenso (seja numa iniciativa individual ou de equipa) e de se ter apropriado dos dados de acesso de diversas contas de email, incluindo uma conta de email de Domingos Simões Pereira, ex-Primeiro-ministro, Presidente do PAIGC e Deputado da Nação, a nossa análise sustenta-se, legitima-se, nos Direitos Fundamentais do Cidadão no âmbito da sua participação cidadã na fiscalização da acção governativa, tendo em conta o teor dos conteúdos dos emails, focados em acções de âmbito público, com ramificações a diversas áreas liberais e não só, do sector privado, de um dirigismo embaçado da Administração Pública do Estado.

Um novo blog Ditadura & Consenso foi entretanto criado, em substituição do conhecido e pirateado blog Ditadura do Consenso.

Depois do blogue Ditadura do Consenso, foi a vez do blogue Progresso Nacional ser pirateado em 04.07.2016 após vários anúncios de tentativa de controlo do blog por parte de "hackers".

Foi certamente uma luta desigual, entre forças desproporcionais, que culminou no controlo absoluto e na "extinção" do referido blogue.

A guerra cibernética guineense estava ao rubro, trespassando para a sociedade os efeitos nocivos da promoção da divisão dos guineenses, ao invés da promoção da unidade nacional e da viabilização do país, por via dos interesses das partes "beligerantes", assentes numa visão, missão e objectivos fundados num absolutismo indisfarçável que só será resolvido e saciado quando uma parte aniquilar, esmagar, completamente, a outra.

Dois novos blogues surgem em cena, para reforço de uma das partes da guerra cibernética. O Guiné Puro e o Guinendade.

Entretanto, no pirateado blogue Ditadura do Consenso, a divulgação de emails iniciada através de mensagens pirateadas ao seu editor, passou a ter emails em nome de Domingos Simões Pereira, envolvendo diversas pessoas, singulares e colectivas, desde o período em que era apenas candidato à liderança do PAIGC, passando pelas eleições legislativas, pela governação que dirigiu, pela sua exoneração e tudo o mais, até aos dias de hoje.

Factos, que dão conta que não apenas os blogues e seus editores/colaboradores estavam a ser vítimas de pirataria, de violação de privacidade, mas também políticos e governantes de uma das partes da crise política, quiçá, da guerra cibernética.

De forma regular e contínua, vários emails comprometedores de acções do ex-Primeiro-ministro, Presidente do PAIGC e Deputado da Nação, Domingos Simões Pereira e envolvendo terceiros, foram sendo partilhados no blogue Ditadura do Consenso, numa estratégia clara de demonstração de provas sobre o seu desempenho menos transparente a vários níveis, entre a política e a governação.

Não seria demais relembrar que por diversas ocasiões, em diversos palcos, Domingos Simões Pereira desafiara a qualquer um que tivesse provas de algo comprometedor sobre a sua pessoa, no âmbito da política e da governação, que divulgasse essas provas.

Não condicionou a obtenção das provas, apenas solicitou provas, e pelos vistos, estão a ser partilhadas, independentemente de Domingos Simões Pereira, na sua leitura, em reacção aos emails publicados, afirmar que nada têm de comprometedor para a sua pessoa.

Certamente, não cabe a ele fazer esse juízo, pois é suspeito. Comprometedor ou não, cabe à sociedade analisar e tirar as suas conclusões, sem manipulações, independentemente das divisões e das alas assumidas e que tomam partido pelas forças "beligerantes".

Deve-se contar igualmente, com uma terceira via, que estando sempre comprometida com a Guiné-Bissau e com a Verdade, saberá ter a necessária coerência e responsabilidade para, de forma patriótica e numa perspectiva de defesa do Interesse Nacional, fazer leituras que não sustentadas pela manipulação de consciências, pelo tráfico de influências e por contrapartidas a troco de favores e em prejuízo da Guiné-Bissau e da maioria do seu Povo, enganado, maltratado e condenado a viver na miséria, enquanto uma elite faz do país sua propriedade, negociando e desfrutando dos seus bens, quiçá, dos bens de todo um Povo!

Com a divulgação de emails em nome de Domingos Simões Pereira no blogue Ditadura do Consenso e perante posicionamentos públicos de cidadãos indignados, primeiro, com a violação da privacidade, e depois, com o teor dos emails que têm sido publicados, é delineada uma nova estratégia da ciberguerra, através de uma reacção oficial do PAIGC no passado dia 07.07.2016 PAIGC DENUNCIA EXISTÊNCIA DE CAMPANHA DE SEQUESTRO DE CONTAS PRIVADAS pela voz do seu Presidente e principal visado nos emails, Domingos Simões Pereira.

Em momento algum Domingos Simões Pereira negou a veracidade dos emails divulgados, quiçá, o teor dos mesmos, limitando-se a considerar o acto como uma violação da sua privacidade, ou seja, um crime à luz dos Direitos Fundamentais.

A divisão da sociedade guineense perante a divulgação dos emails continua a ser por demais evidente, bem como aquilo que motivava essa divisão, entre um crime, o da violação das contas de email, feito por alguém, ou por uma equipa, e os crimes, diversos crimes (corrupção, tráfico de influências, utilização indevida de fundos públicos, usurpação e manipulação do cargo de Primeiro-ministro depois de ter sido exonerado de funções, etc., etc., por parte de Domingos Simões Pereira) presentes nas entrelinhas de diversos conteúdos dos emails divulgados e que estão associados a Domingos Simões Pereira.

É um facto a relação de poder, numa sustentação que se pode considerar de atentado à Unidade Nacional, à Boa Governação, à Democracia e ao Estado de Direito, por parte de acções estampadas em diversos emails, divulgados ou não, mas do nosso conhecimento, entre Domingos Simões Pereira e personalidades da área empresarial, da Comunicação Social, juristas, e outros, enquanto Primeiro-ministro legitimado e depois, como Primeiro-ministro sem legitimidade, quando o nomeado e empossado era Carlos Correia, sendo contudo Domingos Simões Pereira a gerir toda a Administração Pública, orientando todas as operações das Finanças Públicas, sem ser Governante e até à demissão recente do Governo "liderado" por Carlos Correia.

Desde que o assunto dos emails passou dos blogues para as redes sociais, alguns cidadãos guineenses passaram a ser alvos de insultos, intimidação e ameaças de morte, extensivas aos seus familiares, nos dois blogues criados recentemente e conotados com Domingos Simões Pereira e João Bernardo Vieira, o Guiné Puro e o Guinendade, em nome e defesa de Domingos Simões Pereira.

Alegam que a violação da privacidade e a divulgação dos emails de Domingos Simões Pereira mexe com interesses de muita gente e, por isso, é preciso agir, mesmo que seja tirando a vida a alguém, para que esses interesses sejam salvaguardados.

Perante tudo o que já se sabe e muito que se espera vir a saber, não se ouviu um único pronunciamento do Ministério-Público, quando há emails que confirmam por exemplo, quem foram os criadores do blogue Progresso Nacional, através do qual muitas ameaças de morte foram dirigidas a cidadãos nacionais, na Guiné, incluindo o Presidente da República, e na diáspora.

Perante a implícita confirmação do teor dos conteúdos dos emails já divulgados, por parte de Domingos Simões Pereira, por que espera o Ministério Público para tomar medidas perante vários indícios criminais sobretudo, contra o Estado?

O que é preciso para que haja uma intervenção legal do Ministério-Público no intuito de apurar responsabilidades e responsabilizar quem deve ser responsabilizado face a este escândalo dos emails e dos blogues pirateados, bem como dos blogues que ameaçam de morte cidadãos nacionais e seus familiares?

A quem serve esta guerra cibernética, senão aos seus promotores, prejudicando a Guiné-Bissau e a Unidade Nacional?

Até quando teremos esta ciberguerra e quais serão os próximos passos e as consequências para o Estado e para os cidadãos?

Positiva e construtivamente.


Extinção do PAIGC

O PAIGC deve ser extinto, não apenas por violação da Constituição e demais leis em vigor, mas também por alimentar uma postura subversiva em relação ao Estado, banalizado e venalizado até à exaustão, num bloqueio institucional altamente erosivo senão mesmo dissolutivo. Para além disso, cai agora num discurso perigosamente violento de confrontação, cuja agressiva demagogia não consegue ocultar a escassez de argumentos, a frustração dos seus intentos totalitários, a falência do seu «modelo» de apropriação do esqueleto do Estado, ao qual roeram os ossos e chuparam o tutano. Chegou o momento de «caírem na real», de que neste momento constituem uma ameaça à integridade e à segurança do Estado, mesmo considerando que qualquer tentativa de manipulação social e ou de promoção da desordem, cairá em saco roto, perante o sentimento generalizado de indignação da população, que conhece os responsáveis por toda esta situação de crispação política. Há argumentos mais do que suficientes para suportar tal decisão junto do Supremo Tribunal de Justiça, atendendo a que o mesmo foi recentemente desautorizado e depreciado nesta espiral auto-destrutiva do PAIGC. Não há dúvidas de que seria um belo, útil e muito pedagógico acto de jurisprudência, num acatamento objectivo da Lei. - Didinho 22.05.2016

«Ditaduras e Ditadores...

Como é que se pode defender a Constituição e as Leis da República, recusando-se a acatar um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e querendo transformar uma decisão judicial num pretexto de conveniência política, ao exigir-se insistentemente a realização de eleições gerais ou legislativas e promovendo o bloqueio do funcionamento da Assembleia Nacional Popular?

Como é que os guineenses mais lúcidos consentem tamanho insulto às suas inteligências?

Como é que se acusa o Presidente da República de ser um ditador, porque alegadamente quer apoderar-se de todos os poderes e competências dos demais órgãos de soberania, quando, ainda que cometendo violações constitucionais, o Presidente da República não chegou a pôr em causa, até hoje, nenhuma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo tendo-lhe sido desfavorável?

As violações constitucionais, ou se quisermos, as inconstitucionalidades, estão previstas na Constituição da República ainda que de forma implícita e o Artigo 126º da CRGB elucida-nos sobre essas previsões.

ARTIGO 126° - Constituição da República da Guiné-Bissau

1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios neles consagrados.

2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.

3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.

4 - As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicadas no Boletim Oficial.

O que me estranha e preocupa é o facto de, perante apreciações e conclusões sobre inconstitucionalidades, decisões do Supremo Tribunal de Justiça, como por exemplo, o acórdão nº 3/2016 relativo à perda de mandato dos 15 deputados, não terem assumido força obrigatória geral, ao abrigo do nº 4 do Artigo 126 da CRGB.

A violação da Constituição e das Leis da República, não se resume aos órgãos de soberania. Os Partidos Políticos também se sujeitam à violação da Constituição da República.

Vejamos o que estabelece a Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau no nº1 da alínea b) do seu Artigo 12º.

ARTIGO 12º - Lei-Quadro dos Partidos Políticos
(Extinção)

1. Os partidos extinguem-se:

a) Por dissolução deliberada pelos órgãos estatutários competentes;

b) Por dissolução decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por violação da Constituição, da presente lei ou quando o partido prossiga as suas actividades empregando métodos subversivos ou violentos ou ainda servindo-se de estruturas militares ou paramilitares.

2. A dissolução no caso previsto na alínea b) do número anterior só pode ser decretada após trânsito em julgado da sentença penal condenatória dos dirigentes do partido, mas o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão das actividades do Partido após receber o pedido do Ministério Público devidamente fundamentado, nesse sentido.

Se a Guiné-Bissau é de facto um Estado de Direito, como pode o Poder Judicial ser ignorado, desrespeitado, em suma, insultado pelos demais órgãos de soberania de natureza política, mas também, por Partidos Políticos?

Estou preocupado com a promoção da cultura da intolerância e da confrontação verbal de incitamento à desobediência na Guiné-Bissau, por políticos e governantes.

Quando esses mesmos políticos e governantes acusam o Presidente da República de ser um ditador, mas eles próprios não acatam decisões judiciais, que Estado de Direito estão a promover na Guiné-Bissau?

Que modelo de democracia defendem, quando a nível do funcionamento dos partidos políticos, usam e abusam de práticas ditatoriais sob capa duma disciplina partidária que viola a Lei-Quadro dos partidos políticos, como estabelecido no nº 2 do seu Artigo 19º?

ARTIGO 19º - Lei-Quadro dos Partidos Políticos
(Disciplina Partidária)

1. Os associados ou militantes devem respeitar estatutos, programas e directrizes do partido a que pertençam de acordo com a sua consciência e normas em vigor.

2. A disciplina partidária a que estão vinculados os associados ou militantes não podem afectar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres prescritos pela constituição, por lei ou por regulamento.

O que é que podemos esperar destes que hoje se recusam a acatar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça, a Instância Máxima Judicial da Guiné-Bissau, chegando ao ponto de ridicularizar o STJ ao afirmarem que um despacho do Tribunal da Relação anula um acórdão do STJ, se um dia vierem a ocupar o cargo de Presidente da República?

O rótulo de ditador só se aplica ao Presidente da República?

O Presidente de um Partido Político não pode ser também um ditador?

O Presidente de um partido político pode argumentar que tem poderes estatutários para defender o partido e decidir em função desses poderes, mesmo violando-os e o Presidente da República, seja ele quem for, não tem poderes e competências estabelecidos na Constituição da República que também devem merecer sua fiscalização e acção?

Penso que nada justifica a insistência na promoção de confrontações através de acusações públicas, pois que, mesmo havendo provas, também há instituições onde essas provas devem ser apresentadas.

Num Estado de Direito a Justiça não é feita na praça pública, mas em sede própria.

A Guiné-Bissau não está em campanha eleitoral, por isso, sejamos construtivos e positivos.

Ninguém tem direito, seja ele quem for, de pôr em causa todo um país e todo um povo.

Repito o que escrevi recentemente: Se os políticos e governantes da Guiné-Bissau não forem capazes de resolver a actual crise política e governativa, a minha proposta para se salvar a Guiné-Bissau passa por retirar a representatividade política e governativa aos partidos políticos e concedê-la à Sociedade Civil por um período mínimo de cinco anos e um máximo de dez anos, período que serviria para preparar uma nova Constituição da República e novas leis da República, ou actualizadas face a um novo realismo da Guiné-Bissau como Estado de Direito e Democrático.


Positiva e construtivamente.»

Cronica do jornalista Braima Darame sobre crise politica na Guiné-Bissau: E agora?

Uma semana depois de ratificado o acordo de CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), no último sábado (10.09), em Bissau, que aponta vários caminhos para acabar com as cíclicas crises que assolam a Guiné-Bissau, pouco ou nada se fez para implementar o documento com seis pontos. Assim, o país real continua bloqueado.

A dinâmica das autoridades políticas, no que concerne ao acordo, praticamente não tem dado resultados. Entretanto, o PAIGC, partido vencedor das eleições legislativas com maioria absoluta, desdobra-se nos preparativos do seu aniversário, que se assinala a 19 de setembro. Até segunda-feira, o partido liderado por Domingos Simões Pereira tem uma agenda cheia de atividades para celebrar os 60 anos. O partido reúne os órgãos internos para analisar não só a situação política vigente, mas também para se debruçar sobre a vida dos libertadores.

Na sede do PAIGC, ao lado do Palácio da República, perto da embaixada de Espanha e de várias instituições do Estado e privadas, foi ligado o aparelho de som, que há vários dias emite músicas em volume muito alto. Uma situação que está a incomodar pessoas que circulam por essa zona na praça pública.

O PRS, o segundo maior partido no Parlamento, também tem dedicado os últimos dias as concertações internas, nomeadamente a nível dos órgãos superiores. Hoje reúne a Comissão Política do partido.

Os restantes partidos, com e sem assento parlamentar, discutem, nos órgãos de comunicação social, quem deverá liderar o futuro governo de consenso e de inclusão.

E Baciro Djá, atual primeiro-ministro diz que está disponível para abrir o Governo à "oposição", de modo a formar um elenco governativo de consenso e inclusivo.

O primeiro-ministro viajou para Europa e não se sabe ao certo quando é que deve regressar ao país. O Executivo aposta nos preparativos para as comemorações da festa de independência da Guiné-Bissau (24.09).

Por seu lado, o Presidente da República, José Mário Vaz, viajou, na terça-feira, e regressou, esta quinta-feira, encorajado na resolução da crise interna, através da implementação do acordo assinado entre as forças políticas, presidente da ANP (Assembleia Nacional Popular) e os três Presidentes: Alpha Condé da Guiné-Conacri, Ernest Bai Koroma, de Serra Leoa e o Chefe de Estado guineense, José Mário Vaz.

Os chefes de Estado da CEDEAO que visitaram Bissau deixaram a tarefa de manter conversações com as autoridades políticas nacionais sob a responsabilidade do novo presidente da comissão da organização, o beninense Alain Marcel de Souza que se vai manter na Guiné-Bissau até que haja esse entendimento para o cumprimento do documento assinado.

Nos próximos dias, o Presidente guineense, José Mário Vaz, deverá visitar Cuba, Venezuela e participar depois nas sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Isto depois de José Mário Vaz ter visitado Congo (duas vezes), Chade, Sudão e o Senegal em menos de 15 dias para receber conselhos dos "mais-velhos" e discutir a situação vigente no continente africano.

Há ainda a referir que, no plano das telecomunicações, há mais de uma semana que a empresa Orange Bissau não tem serviço de internet disponível e tem as chamadas limitadas. Vários clientes recorrem aos serviços da rede concorrente, a MTN. As dificuldades no acesso à internet deixam os guineenses com os nervos à flor da pele.

Presidente da Guiné-Bissau regressa ao país "encorajado" para resolver crise política

O Presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, regressou hoje ao país após visitas à República do Congo, Chade e Senegal, e disse sentir-se "encorajado" para resolver a crise política guineense.

A situação no país foi tema de conversa com os seus homólogos, aos quais deu conta do acordo alcançado, no sábado, entre todos os atores políticos da Guiné-Bissau.

Trata-se de um roteiro para a estabilidade, com um novo governo, inclusivo, e com promoção de reformas, por proposta e mediação dos presidentes da Guiné-Conacri e Libéria, enviados da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) a Bissau.

"Voltei encorajado. Temos um objetivo que nos foi deixado", pelos presidentes da Guiné-Conacri e Libéria, e "a única coisa que temos que fazer é preparar um plano de ação", referiu no aeroporto de Bissau.

"Essa responsabilidade não é só do Presidente da República, mas de todos os guineenses. Agora já não podem dizer que o PR é culpado" por qualquer situação, acrescentou Vaz.

Apesar de a proposta para sair da crise ter sido apresentada no país pela CEDEAO, o Presidente guineense realçou que "a solução deve ser dos guineenses e não de outros".

O aguardado plano de ação "é um trabalho de casa" para "todos os guineenses", sublinhou.


Fonte: Lusa

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

A Guiné-Bissau não pode parar, face ao bloqueio institucional da Assembleia Nacional Popular.

Por, Fernando Casimiro

É um grande erro que o Parlamento continue bloqueado e esse erro deve-se às estratégias do PAIGC.

Quanto mais tempo ficar bloqueado o Parlamento, mais ilegalidades teremos e menos transparência haverá na gestão governativa, quiçá, na Administração do Estado.

Se o Parlamento não funciona, quem vai questionar a acção governativa e outras?

É que, para todos os efeitos, há um governo legitimado pela nomeação e empossamento presidencial, que não está legitimado pelo Parlamento, precisamente por via do bloqueio irresponsável do Parlamento.

Será que com o bloqueio do Parlamento, não há Governo?

 Esse Governo, não tem estado, mesmo sem a confiança, quiçá, legitimidade parlamentar, a fazer acordos, a encetar iniciativas de âmbitos diversos, ainda que sem a tal legitimidade parlamentar?

Afinal, quem ganha ou perde com o bloqueio do Parlamento?

Vamos ser realistas e menos emotivos. O Parlamento tem que funcionar, mesmo face à nova configuração parlamentar, para que o Interesse Nacional possa ser debatido, fiscalizado e avaliado tendo em conta a legalidade democrática.

Não é o bloqueio do Parlamento que garantirá a afirmação da normalidade constitucional e, muito menos, impedirá que uns e outros, em exercício de funções, continuem a prejudicar a Guiné-Bissau, antes pelo contrário, havendo bloqueio, deixa de haver fiscalização do Parlamento ao Governo e isso só beneficia os que neste momento estão a governar.

Por favor, vamos ser mais racionais, tendo em conta o Interesse Nacional. Basta de disputas desnecessárias, de bloqueios desnecessários e, prejudiciais ao País e aos Guineenses!


Positiva e construtivamente.

Endereço Postal na Guiné-Bissau

Por, Jornalista Braima Darame

O meu mano mais-velho pediu-me o endereço de caixa postal para que possa enviar a minha encomenda de Lisboa a Bissau.

Sabendo que aquele serviço é praticamente inexistente na Guiné-Bissau, fui ao meu bairro perguntar aos putos se alguém sabia o que significaria caixa postal.

Todos, sem exceção, responderam que se tratava de algo ligado aos serviços bancários. Há quem arrisca dizer que é o serviço multibanco. Estavam completamente fora do jogo.

Esse serviço é quase inexistente no país. Há algumas instituições, representações diplomáticas e outros, que dispõem do endereço de caixa postal.

As habitações, na capital, têm cada uma um número da câmara municipal de Bissau e a zona indicada. No interior do país, isso não existe.

Se alguém quiser indicar a sua casa a outra pessoa, terá que fazer sempre referência às árvores, pequenos campos de futebol de rua, carros velhos abandonados na rua, igreja, mesquita ou algo relevante que esteja nas proximidades da habitação.

Por exemplo, RODMAN mora no bairro de Cuntum Madina, perto da sede do PAIGC, depois da rotunda de “ Igreja di muçulmanos”. A sua casa fica logo a seguir a duas mangueiras e ao lado de uma casa cor de rosa.

Talvez na praça haja casas com caixa postal a funcionar devidamente. Outro problema é o serviço dos Correios da Guiné-Bissau que se depara com uma tremenda falta de condições para funcionar devidamente.

Alguém disse, uma vez, que se Correios fossem extinguidos talvez não houvesse ninguém a reclamar. Tal como as duas empresas de telecomunicações do Estado que faliram, deixando o mercado a mercê das empresas estrangeiras que fazem o que bem entendem sem que haja responsabilização por parte do Estado.

Nenhum Governo terá sucesso no processo de desenvolvimento do país enquanto passar cerca de 95% do seu mandato a tentar dirimir disputas partidárias, jogos de interesse pessoais ou de grupo, ou em acesa luta pelo poder para servir-se do Estado.

Poderemos trocar quinhentas vezes de Governo, mas isso nada resultará enquanto não houver um compromisso sério para com a agenda do povo. Iremos às urnas mil vezes, mas não veremos resultados porque o problema é sempre adiado de antes para depois das eleições.


E nenhum desenvolvimento será sustentável se não se refletir diretamente mudança da vida das populações, sobretudo das zonas rurais.